Última atualização: 17 de julho de 2026
O sítio eletrónico www.everloom.fashion (“Site”) é operado por Precious Satin Unipessoal Lda, sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Praceta Francisco Martins Seruca, Nº 2, 1º Esq.º, 8005-202 Faro, Portugal, titular do NIPC 518698254, que comercializa vestuário dermatologicamente testado sob a marca EVERLOOM (“Everloom”, “nós”, “a Empresa”).
Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e utilização do Site, bem como a compra e venda à distância de produtos disponibilizados através do mesmo, aplicando-se a todos os utilizadores e clientes (“Cliente”, “Utilizador”, “Vós”).
Consumidor: pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Contrato à distância: contrato celebrado entre a Empresa e o Cliente exclusivamente através do Site, sem presença física simultânea das partes.
Encomenda: pedido de compra de um ou mais produtos submetido pelo Cliente através do Site.
A navegação e utilização do Site, bem como a submissão de qualquer Encomenda, implicam a leitura, compreensão e aceitação integral e sem reservas destes Termos e da Política de Privacidade. Caso não concorde com os presentes Termos, deverá abster-se de utilizar o Site.
A celebração de contratos através do Site pressupõe capacidade civil para contratar, nos termos gerais do Código Civil Português. A realização de Encomendas por menores deve ser efetuada com o conhecimento e a autorização do titular das responsabilidades parentais.
O Cliente pode efetuar Encomendas com ou sem registo de conta. Ao criar uma conta, o Cliente compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta.
As características essenciais dos produtos, incluindo composição, tamanhos e cuidados de manutenção, são apresentadas na respetiva página de produto no Site, em cumprimento do dever de informação pré-contratual previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
A referência a vestuário “dermatologicamente testado” reporta-se a testes realizados, não substituindo o parecer de um profissional de saúde em caso de sensibilidade ou reação cutânea específica.
As imagens dos produtos têm caráter meramente ilustrativo, podendo existir ligeiras variações de cor devido às características do equipamento de visualização utilizado pelo Cliente. A disponibilidade dos produtos é apresentada em tempo real, sem prejuízo de eventuais indisponibilidades supervenientes por rutura de stock, caso em que o Cliente será prontamente informado.
Os preços apresentados no Site são expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. Os custos de entrega, quando aplicáveis, são indicados separadamente antes da finalização da Encomenda.
Sempre que sejam anunciadas reduções de preço, saldos ou promoções, será indicado o preço mais baixo praticado nos 30 dias imediatamente anteriores à redução, nos termos do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, sem prejuízo de anúncios genéricos de redução de preço em comunicações publicitárias.
A Empresa reserva-se o direito de corrigir, a qualquer momento, erros manifestos de preço, procedendo, nesse caso, à notificação do Cliente e à possibilidade de cancelamento da Encomenda sem qualquer encargo.
O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que o Cliente recebe, por correio eletrónico, a confirmação de aceitação da Encomenda pela Empresa, e não no momento da simples submissão da Encomenda no Site.
A Empresa entrega ao Cliente, em suporte duradouro (correio eletrónico), a confirmação da Encomenda com todos os elementos de informação pré-contratual exigidos pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
São aceites os seguintes meios de pagamento: [A CONFIRMAR: meios de pagamento a definir – ex.: Multibanco, MB WAY, cartão de crédito/débito, PayPal, Klarna]. Todos os pagamentos são processados através de prestador de serviços de pagamento certificado, não tendo a Empresa acesso nem armazenando os dados completos dos meios de pagamento utilizados.
O pagamento integral do preço, incluindo custos de entrega aplicáveis, é condição da confirmação da Encomenda, salvo modalidade de pagamento diversa expressamente disponibilizada no Site.
A Everloom realiza entregas em Portugal e nos demais Estados-Membros da União Europeia, através da transportadora CTT – Correios de Portugal, S.A. Os prazos de entrega estimados são indicados no Site no momento da Encomenda e contam-se a partir da confirmação do pagamento, não incluindo fins de semana e feriados.
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o Cliente no momento em que este, ou um terceiro por si indicado (com exceção do transportador), adquira a posse física dos bens.
O Consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias de calendário para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, contados a partir do dia em que adquira a posse física do último bem encomendado.
Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca, através de carta, correio eletrónico ou do formulário de livre resolução disponibilizado em anexo a estes Termos, para os contactos indicados na Secção 19.
O direito de livre resolução não é aplicável, designadamente, a bens confecionados segundo especificações do Cliente ou manifestamente personalizados, ou a bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Empresa reembolsará a totalidade dos montantes recebidos, incluindo os custos de entrega inicialmente cobrados (com exceção de custos adicionais resultantes de modalidade de entrega diversa da mais económica oferecida), no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da resolução, podendo o reembolso ser retido até à receção dos bens devolvidos ou até à comprovação do respetivo envio, consoante o que ocorra primeiro. Os custos de devolução dos bens são suportados pelo Cliente, salvo indicação diversa no Site.
Independentemente do direito de livre resolução, a Everloom poderá disponibilizar uma política comercial de trocas ou devoluções mais favorável ao Cliente, cujas condições concretas (prazo, forma e custos) serão publicadas na página correspondente do Site.
A Everloom tem disponível aqui a página do Livro de Reclamações Eletrónico, também presente no rodapé do Site.
A marca EVERLOOM, o logótipo, os conteúdos, textos, imagens, design e demais elementos do Site são propriedade da Precious Satin Unipessoal Lda ou encontram-se por esta licenciados, sendo protegidos pelas normas de propriedade intelectual e industrial aplicáveis. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização, total ou parcial, destes elementos sem autorização prévia e por escrito da Empresa.
A Empresa envida os melhores esforços para assegurar a disponibilidade, exatidão e segurança do Site, não garantindo, contudo, a ausência de interrupções, erros ou falhas técnicas alheios à sua vontade. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Empresa nos casos em que a lei imperativamente o proíba, designadamente em matéria de direitos irrenunciáveis do Consumidor.
O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da utilização do Site rege-se pela Política de Privacidade da Everloom, disponível em www.everloom.fashion (secção Política de Privacidade), que constitui parte integrante destes Termos.
Em caso de litígio de consumo, o Cliente que tenha a qualidade de Consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Sendo a Empresa sedeada no distrito de Faro, é territorialmente competente o:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve — Av. 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro | Tel.: (+351) 289 823 135 | Email: info@consumoalgarve.pt | www.consumoalgarve.pt
Mais se informa que a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) foi extinta em 20 de julho de 2025, nos termos do Regulamento (UE) 2024/3228, encontrando-se atualmente disponível a lista atualizada de entidades de resolução de litígios de consumo dos Estados-Membros em consumer-redress.ec.europa.eu.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Atendendo a que a Precious Satin Unipessoal Lda presta serviços em todo o território nacional, disponibilizamos abaixo as entidades relevantes e os respetivos websites.
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CACRC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
CIMAAL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
TRIAVE — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
CASA — Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos é competente o tribunal do domicílio do Consumidor, sem prejuízo do recurso, a título prévio e facultativo, aos meios de resolução alternativa de litígios de consumo referidos na Secção 16.
A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, sendo a versão aplicável a cada Encomenda a que se encontrar em vigor no Site à data da respetiva submissão. A eventual invalidade de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade das restantes.
Email: contacto@everloom.fashion
Morada: Praceta Francisco Martins Seruca, Nº 2, 1º Esq.º, 8005-202 Faro, Portugal
